da Terra e do Território no Império Português

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Arrendamento

Contrato de exploração com duração inferior a dez anos (Ordenações Filipinas, lv. 4, tít. 45, §2), por via do qual o senhorio cedia o usufruto de um imóvel ao arrendatário, auferindo, em troca, uma prestação anual fixa (renda). Embora, por vezes, se tenda a comparar o arrendamento com a enfiteuse, a sua natureza era, ou evoluiu historicamente, de forma muito diferente. Contrariamente àquela, o arrendamento não gerava o desmembramento dos direitos de propriedade nem a transferência de uma parte do domínio para o rendeiro, conferindo apenas direitos de uso. Do ponto de vista do senhorio, a curta duração do arrendamento era particularmente favorável, já que lhe permitia mudar a tipologia do contrato ou actualizar o montante da renda no curto prazo. As Ordenações (lv. 4, tít. 45, §3) previam ainda uma forma peculiar de arrendamento – a parceria – que se distinguia especialmente por a renda corresponder a uma parte alíquota da produção (partilha do risco), e por o contrato cessar no caso de uma das partes falecer. De entre a legislação avulsa com aplicação ao reino, merece particular destaque a do período pombalino, nomeadamente o decreto de 21.Mar.1764, a resolução régia de 6.Nov.1770 e o alvará de 20.Jun.1774. Este último, relativo ao Alentejo, impedia os senhorios de despejar ou aumentar a renda aos lavradores rendeiros, contanto que estes a tivessem satisfeito e não tivessem danificado a propriedade. Esta medida, que vigorou até 1867, limitou consideravelmente os direitos de propriedade dos senhorios.

No que diz respeito ao império, o arrendamento é uma matéria que se encontra ainda pouco estudada. Nos arquipélagos atlânticos, ele adquiriu uma evolução e configuração jurídica idêntica à do reino. Contudo, no caso da Madeira, sobretudo a partir do século XVII, destaca-se o desenvolvimento da “colonia”, uma forma de exploração da terra análoga à parceria, mediante a qual senhorio e colono repartiam a produção, cabendo ao primeiro o direito de despejar o segundo e o dever de lhe ressarcir as benfeitorias (propriedade do colono). No Brasil, sabe-se que, pelo menos nos canaviais, a parceria era muito usada como modalidade de acesso à exploração de terras. Carecidos de capital para estabelecer engenho próprio, os lavradores mais pobres recorriam ao regime de parceria, obrigando-se não só ao pagamento de uma renda pelo uso da terra, como, em alguns casos, a moer a cana no engenho do senhor (“cana obrigada”), pagando-lhe geralmente o terço. No lado oriental do império, o estudo do arrendamento de prédios rústicos está totalmente por fazer, embora seja de crer que este instituto jurídico português fosse pouco utilizado, uma vez que foram preservados os sistemas pré-existentes que, em alguns casos, contemplavam fórmulas contratuais idênticas ao arrendamento e à parceria (por exemplo as terras ande e otu no Ceilão). Por outro lado, a população portuguesa ou luso-descendente raramente se envolvia na exploração directa da terra e, também por isso, a coroa não sentiu necessidade de regular juridicamente os arrendamentos. Porém, é de admitir que, quer no Índico quer mesmo no Brasil, investigações futuras venham a revelar uma utilização muito mais extensiva do arrendamento do que até aqui se tem acreditado. [A: Lisbeth Rodrigues, 2015]

Bibliografia: Ferlini 2010; Martins 2002; Santos 2003; Santos & Serrão 2013; Schwartz 1988; Sousa 1825-27.
doi: 10.15847/cehc.edittip.2015v048

Aforamento

O aforamento, ou emprazamento, era um contrato enfitêutico que gerava o desmembramento da propriedade em dois domínios. O senhorio, titular do domínio directo, cedia a outrem (foreiro) o domínio útil de um bem fundiário, impondo-lhe o cumprimento de encargos diversos, nomeadamente o pagamento de um foro. Note-se que, na documentação da época, os vocábulos “aforamento” e “emprazamento” eram utilizados indistintamente, numa sinonímia que embaraça a sua diferenciação. Também o termo “prazo” servia para designar quer o contrato enfitêutico (vitalício ou perpétuo), quer o próprio bem de raiz sujeito à enfiteuse. Os aforamentos, de acordo com a lei, enquadravam-se em diversas tipologias. Variavam, por exemplo, segundo a qualidade do senhorio (secular ou eclesiástico), e segundo a duração do contrato, que podia ser perpétuo (enfatiota, fateusim) ou em vidas. Os prazos de vidas distinguiam-se, quanto à forma de transmissão do domínio útil, entre os de nomeação livre (a vida vigente tinha liberdade para nomear a sua sucessora) e os de nomeação restrita (as vidas eram determinadas aquando da celebração do contrato). Independentemente desta diversidade de situações, o aforamento conferia ao enfiteuta um vínculo estável com o imóvel e um leque alargado de direitos de propriedade, nomeadamente a faculdade de o alienar, ceder ou subenfiteuticar, desde que com o consentimento do senhorio. Na segunda metade do século XVIII e na primeira do XIX, o direito enfitêutico registou algumas alterações e foi objecto de grande interesse por parte dos jurisconsultos. Quanto ao império, nas ilhas atlânticas os aforamentos seguiam de perto o estilo jurídico e a prática social do reino; no Brasil, onde a enfiteuse continua largamente por estudar, crê-se que os aforamentos serviriam sobretudo para a distribuição das terras dos concelhos aos particulares; no Índico (especialmente na Província do Norte, Ceilão e Moçambique) destacam-se os aforamentos de aldeias a particulares, como forma de remuneração de serviços, assumindo-se a coroa como senhorio directo – processo que, nalguns casos, deu origem aos chamados prazos da coroa. [A: Lisbeth Rodrigues, 2015]

Bibliografia: Lobão 1814; Rodrigues 2013; Serrão 2000; Teixeira 2010.

doi:10.15847/cehc.edittip.2015v022

Censo reservativo

Contrato pelo qual um indivíduo (censuário) adquiria a outro (censuísta) o domínio pleno de um bem de raiz, com obrigação de lhe pagar um censo anual, imposto sobre o mesmo, até satisfazer o valor da avaliação do imóvel aquando da celebração do contrato. Na prática, os censos reservativos constituíam assim uma forma de aquisição fundiária sem recurso ao pronto pagamento, o qual era diferido no tempo. Apesar das semelhanças com a enfiteuse, o censo reservativo diferenciava-se daquela por não gerar a divisão do domínio e por não estipular cláusulas como a autorização prévia do senhorio para subemprazar, o pagamento do laudémio e da lutuosa, o direito de prelação e o comisso. Por seu turno, a transmissão quase integral dos direitos de propriedade para o censuário também diferenciava este tipo de contratos dos censos consignativos, nos quais não se verificava a alienação da posse do imóvel. Por alvará régio de 16 de Janeiro de 1773, os censos reservativos foram reduzidos à taxa de 5%. [A: Lisbeth Rodrigues, 2015]

Bibliografia: Costa 1961; Lobão 1855; Sousa 1825-27.

doi:10.15847/cehc.edittip.2015v014

Censo consignativo

Embora tenham surgido em meados do século XIII, os censos consignativos, ou compras-vendas a retro, apenas aparecem na literatura jurídica portuguesa nos inícios do século XVI. Tratava-se de contratos de investimento de capital, ou de crédito, camuflados sob a forma de contratos de compra-venda, desse modo contornando as leis da usura. Na prática, os censos consignativos eram contratos nos quais um indivíduo (censuário) vendia a outro (censuísta) um imóvel por determinada soma, ficando o primeiro obrigado a pagar ao segundo uma pensão anual (censo), consignada numa propriedade sua. Em termos jurídicos, e ao contrário dos censos reservativos, estes censos não originavam a transmissão do domínio pleno do imóvel para o censuísta, uma vez que o uso e a posse do mesmo eram conservados pelo censuário, estando apenas em causa a compra/venda de uma pensão anual, assegurada por um imóvel. Ademais, os censos consignativos diferenciavam-se dos simples contratos de compra e venda pelo poder discricionário que o censuário possuía para desfazer o contrato, mediante o ressarcimento do capital mutuado. Tanto as Ordenações Manuelinas (liv. IV, tt. 27) como as Filipinas (liv. IV, tt. 4) consideravam não usurárias as vendas de “alguma raiz sob condição que tornando até dia certo o preço, que por ela recebeu, seja a venda desfeita”. Assim, por assumirem contornos que os aproximavam dos contratos de compra-venda, os censos consignativos não eram regulados pela lei da usura, mas antes pelo “justo preço”. Quanto às taxas praticadas, apenas no século XVII foram regulamentadas (alvará de 13 de Dezembro de 1614), fixadas em 5% para os censos perpétuos a retro, em 10% nos censos em uma vida e em 8,3% nos censos em duas vidas. A extensão do uso desta figura contratual aos espaços ultramarinos está ainda largamente por estudar. Alguns autores, como Bluteau, equipararam estes censos às tangas de cunto usadas em Goa. [A: Lisbeth Rodrigues, 2015]

Bibliografia: Bluteau 1712-1728: VIII, 37; Costa 1961; Lobão 1855; Telles 1815.

doi:10.15847/cehc.edittip.2015v004

Laudémio

Nos contratos enfitêuticos, o laudémio era a prestação pecuniária que o enfiteuta pagava ao senhorio directo como recompensa pelo seu consentimento de alienar, por título oneroso, o domínio útil de um bem de raiz, e assim renunciar ao direito de opção. O valor do laudémio era variável, podendo equivaler à “quarentena” (2,5%), à décima (10%) ou à metade do valor da transacção do domínio útil. [A: Lisbeth Rodrigues, 2014]

Bibliografia: Ordenações Filipinas 1985 [1603]: liv. IV, tt. 38; Viterbo 1983-1984: II, 379.

doi:10.15847/cehc.edittip.2014v096

Domínio directo

Segundo o direito enfitêutico, em que há uma divisão do domínio sobre os bens de raiz, o domínio directo (ou eminente) correspondia ao direito de propriedade primordial, conservado pelo senhorio directo, aquele que cedia o prédio. Garantia-lhe o direito de receber uma pensão anual (foro) e ainda o laudémio em caso de venda do domínio útil, caso não exercesse o direito de opção. [A: Lisbeth Rodrigues, 2014]

Bibliografia: Lobão 1814; Rocha 1848: 415-458; Santos 2012.

doi:10.15847/cehc.edittip.2014v087

Domínio útil

Direito de propriedade decorrente da celebração de contratos enfitêuticos, detido pelo foreiro ou enfiteuta, aquele que recebia o prédio, tendo como principal encargo pagar um foro anual ao senhorio directo. Variava principalmente quanto à sua duração (em vidas ou perpétuo). Conferia o direito de dispor livremente do imóvel, incluindo, mediante consentimento do senhorio, a sua alienação ou hipoteca. [A: Lisbeth Rodrigues, 2014]

Bibliografia: Lobão 1814; Rocha 1848: 415-458; Santos 2012.

doi:10.15847/cehc.edittip.2014v086