da Terra e do Território no Império Português

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Iqta

Sistema de concessão de direitos de cobrança fiscal sobre um território, usado pelos estados islâmicos para a sua administração e para remunerar as chefias militares. Criado entre os séculos IX e XII no Médio Oriente, difundiu-se um pouco por todo o mundo islâmico, particularmente na Ásia continental. Através desta concessão, o beneficiário, muqti ou iqtadar, captava para si uma parcela do rendimento fundiário (o khraj), tendo, em contrapartida, de pagar ao soberano uma pensão (o ushr) e acorrer com os seus contingentes militares sempre que tal fosse requerido. A diferença entre o khraj e o ushr representava o rendimento líquido com que o soberano agraciava o destinatário da concessão. É neste sentido que alguns autores encaram a iqta como um sistema que proporcionava a apropriação do excedente produtivo gerado pelas populações camponesas (ri’aya) e a sua subsequente redistribuição pelas classes dirigentes. Inicialmente, a iqta não implicou a concessão de direitos de propriedade sobre a terra ou o controlo sobre as populações que a trabalhavam, mas apenas o direito a cobrar, em lugar do soberano, os impostos que a este eram devidos. Inicialmente, o iqtadar caracterizou-se também por manter uma ligação precária e volátil com o território concessionado, não estando prevista a patrimonialização ou a transmissibilidade da concessão. A introdução da iqta na península Hindustânica data, provavelmente, do século XII, período de vigência do sultanato de Deli. Ao longo do tempo, assistiu-se gradualmente à evolução do instituto, que passou, nomeadamente, a permitir a sub-concessão dos direitos de colecta fiscal. No século XIII consagrou-se também a hereditariadade da iqta, assim como o aumento da extensão da área tributável. Foi na Província do Norte que os portugueses contactaram com as variantes locais da iqta, o jagir/mokasa, características dos sultanatos do Decão e do Império Mogol. O sistema dos Prazos do Norte, base da ocupação territorial e da exploração económica que o Estado da Índia exerceu nessa região, apresenta semelhanças notáveis com o da iqta, podendo considerar-se que os portugueses se limitaram aí a adaptar o seu normativo jurídico da enfiteuse e do regime de concessão dos bens da coroa, acomodando-os a estes institutos indo-muçulmanos pré-existentes. [A: Edgar Pereira, 2013]

Bibliografia: Habib 1982; Habib 2011; Teixeira 2010; Thomaz 1994; Wink 1986.

doi:10.15847/cehc.edittip.2014v006

Mão-morta, bens de

Bens de raiz que eram propriedade da igreja e que foram incorporados através de doações, de legados pios, de heranças, de consolidações enfitêuticas, ou de aquisições no mercado fundiário. A designação «mão-morta» prende-se com a presunção coetânea de que estes bens, uma vez amortizados pelos corpos eclesiásticos, não mais sairiam da sua posse e jamais retornariam ao mercado fundiário, visto que as comunidades religiosas e outros corpos eclesiásticos se renovavam perpetuamente com o ingresso de novos membros. Na óptica das finanças da coroa, a concentração de imóveis rústicos por parte dos corpos eclesiásticos tinha como consequência a redução da superfície fundiária tributável. [A: Edgar Pereira, 2013]

Bibliografia: Bluteau 1712-1728 (V, 311); Moraes 1813 (v. Amortização).

doi:10.15847/cehc.edittip.2013v043

Ega, Conde da

O 1º conde da Ega, Manuel de Saldanha e Albuquerque, foi o 47º vice-rei da Índia, entre 1758 e 1765. Nasceu em 1712, filho secundogénito de Aires de Saldanha e Albuquerque Coutinho e Noronha, antigo governador do Rio de Janeiro, e de D. Maria Leonor de Lencastre e Moscoso, filha dos marqueses de Gouveia. Estava ligado por laços familiares, e outros, a algumas das mais importantes figuras da corte, sendo sobrinho do privado de D. João V, Frei Gaspar da Encarnação Moscoso, e primo co-irmão do último duque de Aveiro, D. Jorge Mascarenhas e Lencastre. Estreitou laços com Sebastião José de Carvalho e Melo, em Viena, durante os anos quarenta, tendo sido testemunha de casamento do futuro Marquês de Pombal. Regressado a Portugal já com D. José no trono, seria em 1754 nomeado governador e capitão-geral da Madeira. Em 1758, antes de assumir o governo da Índia, foi-lhe atribuído o título de primeiro conde da Ega. A sua comissão vice-reinal no Oriente ficou directamente ligada a alguns dos principais desenvolvimentos políticos e económicos do Estado da Índia na segunda metade de Setecentos: a expulsão dos jesuítas; a incorporação dos territórios de Pondá, Zambaulim, Embarbacém, Canácona e Cabo de Rama (Novas Conquistas); a implementação de políticas de fomento manufactureiro; tentativas de reanimação comercial através de criação de companhias monopolistas (Companhia de Bengala). Caiu em desgraça junto da corte, talvez por excesso de iniciativa e dificuldade em cingir-se às directrizes de Lisboa, sendo exonerado do cargo e detido sob acusação de conduta imprópria e gestão danosa dos interesses da coroa. Libertado após dois anos de prisão, veio a falecer em 1771. [A: Edgar Pereira, 2013]

Bibliografia: Lopes 1999; Saldanha 1984; Saldanha 1989.

doi:10.15847/cehc.edittip.2013v042

Administração do Confisco

Organismo criado entre finais de 1759 e inícios de 1760 pelo conde da Ega (vice-rei entre 1758-1765) para acolher e administrar os bens expropriados à Companhia de Jesus em Goa e nos demais territórios do Estado da Índia, após a sua extinção. Através de uma provisão de 10 de Abril de 1761, o governo de Lisboa veio a assumir um controlo mais directo sobre este organismo, impondo um sistema colegial de decisão e retirando ao vice-rei capacidade para deliberar sobre a Administração do Confisco. As principais incumbências do Confisco consistiram em: fazer o levantamento contabilístico do património da extinta Companhia; proceder à alienação dos bens móveis e da propriedade não vinculada; administrar os bens vinculados, e nomeadamente coordenar a redistribuição dos bens de raiz; proceder à colecta dos rendimentos que estes geravam para os cofres da coroa e ao pagamento dos encargos que lhes estavam associados, como o provimento das infra-estruturas, das remunerações dos religiosos, bem como das missões e tarefas paroquiais que haviam pertencido aos jesuítas. [A: Edgar Pereira, 2013]

Bibliografia: Pereira 2013; Saldanha 1984.

doi:10.15847/cehc.edittip.2013v041

Jesuítas (Índico)

Entre os séculos XVI e XVIII a Companhia de Jesus, fundada em 1540, estabeleceu-se em várias regiões da África Oriental e da Ásia, principalmente na península hindustânica e no Sudeste Asiático. Em Goa teve a seu cargo as paróquias das províncias de Tiswadi e Salsete, detendo ainda estabelecimentos na Província do Norte, no Ceilão e no vale do Zambeze. Os jesuítas estiveram também presentes em zonas onde a implantação dos portugueses não foi além dos enclaves costeiros, como no Japão e na China, e estabeleceram missões em zonas fora da jurisdição do Estado da Índia e para lá da de influência comercial portuguesa, como a Etiópia, a corte do Grão-Mogol, o Tibete ou o norte do actual Vietname, para citar apenas alguns exemplos. Na dependência directa da chamada Assistência de Portugal da Companhia de Jesus, constituir-se-iam no Oriente, até ao segundo quartel de Seiscentos, quatro províncias: a Província de Goa, criada em 1549, a Província do Malabar, instituída em 1605 (já vice-província desde 1601), a Província do Japão, estabelecida em 1611 (vice-província desde 1583) e a Vice-Província da China, criada em 1623. Na dependência destas encontravam-se vários colégios, residências, missões, noviciados, seminários e outros estabelecimentos.

Nestas regiões os jesuítas acumularam, por doações e aquisições, um considerável património composto por bens móveis e imóveis e diversas outras fontes de rendimento, que justificaram com o imperativo de sustentar financeiramente a actividade evangelizadora. Entre o imobiliário nas mãos dos jesuítas destacaram-se algumas grandes propriedades fundiárias que se haviam constituído pela concentração de dimensões consideráveis de solo e nas quais se realizavam os principais volumes produtivos. Tal era, por exemplo, o caso do palmar da Ponte em Pangim, pertencente à Casa Professa de Goa, o palmar de Taleigão, propriedade da Província do Japão, ou o palmar de Caissua, detido pela Província do Malabar. Os jesuítas possuíam também terrenos de cultivo de dimensão mais pequena, muitos dos quais resultantes de doações de particulares. Nos territórios circundantes à capital do Estado da Índia, a destruição dos templos hindus e a transferência, em Tiswadi em 1550 e em Salsete em 1569, das rendas dos namoxins (os bens e rendimentos alocados à sustentação dos pagodes hindus) para a alçada dos jesuítas, dotou-os de importantes fontes de rendimento fundiário. O controlo de aldeias na Índia e no Ceilão, com a captação de rendimento fundiário que disponibilizava, revelou-se particularmente atraente, visto ser uma fonte de receitas menos problemática que a gestão directa de propriedades agrícolas de média e grande dimensão, e constituir um investimento mais protegido do risco que a actividade comercial, na qual também estavam fortemente envolvidos. No meio urbano, a ordem era ainda detentora de inúmeros bens de raiz, dos quais retirava importantes rendas. O decreto de 1759, que extinguiu a Companhia de Jesus em todos os domínios da coroa portuguesa, aplicou-se também ao Estado da Índia, tendo o desmantelamento da ordem sido concretizado através da detenção e subsequente deportação dos religiosos para o reino, da tomada de controlo dos seus estabelecimentos e do confisco dos seus bens. [A: Edgar Pereira, 2013]

Bibliografia: Alden 1996; Borges 1994; Manso 2009; Souza 1993; Xavier 2008.

doi:10.15847/cehc.edittip.2013v040

Iqtadar

Concessionário da iqta. Aquele a quem o poder político eminente concedia os direitos fiscais de khraj e de quem, em contrapartida, recebia a pensão (ushr) e assistência militar sempre que requisitada. [A: Edgar Pereira, 2013]

Bibliografia: ver verbete Iqta.

doi:10.15847/cehc.edittip.2013v039