da Terra e do Território no Império Português

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Consulta

A consulta era o parecer que o rei mandava tomar sobre algum negócio ou requerimento de partes nos tribunais superiores para apoiar as suas resoluções. O rei pedia a consulta aos tribunais e conselheiros, fazendo “baixar” o requerimento sobre o qual queria que se consultasse, e aqueles, por sua vez, “subiam” a consulta com os seus pareceres para deliberação do rei. Era possível também os conselheiros e tribunais elaborarem uma consulta e enviá-la para o rei por iniciativa própria. Muitas das normas processuais relacionadas com a elaboração e a circulação das consultas vêm descritas no dicionário de Pereira e Sousa.

O que mais importa destacar é que, no Antigo Regime, a consulta – que designava tanto o documento em si como o processo da sua elaboração – era porventura a principal forma de intervenção dos diferentes órgãos e conselheiros da monarquia no processo de decisão política e administrativa e, sobretudo a partir do governo dos Habsburgo, a forma privilegiada de comunicação entre o rei e os demais participantes nesse processo (v.g. Conselho da Fazenda, Desembargo do Paço, Mesa da Consciência e Ordens, Conselho da Índia, Conselho de Estado, Conselho Ultramarino, entre outros). Adquiria até, muitas vezes, a forma de um diálogo, no sentido em que o espaço deixado em branco na própria consulta destinava-se aos comentários ou respostas do rei, permitindo analisar, como refere Arndt Brendecke, a convergência dos processos de informação e decisão. Além disso, as consultas podiam expressar não apenas uma posição colectiva, mas também as opiniões individuais dos conselheiros e ministros envolvidos, permitindo assim avaliar a respectiva influência sobre o monarca, que se via necessariamente condicionado pelos seus pareceres, independentemente de estes determinarem ou não as decisões régias. A leitura das consultas permite ainda, frequentemente, a reconstituição integral, ou quase, dos processos que estão na sua origem, uma vez que incluem cópias ou resumos dos documentos que as suscitaram. Por estas razões, as consultas são uma documentação chave para uma compreensão cabal das dinâmicas inerentes à administração do império ultramarino português. [A: Graça Almeida Borges, 2014]

Bibliografia: Brendecke 2012; Hespanha 1982; Hespanha 1994; Moraes Silva 1813; Sousa 1825.

doi:10.15847/cehc.edittip.2014v074

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