da Terra e do Território no Império Português

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Regimentos de povoamento

De entre os documentos que regularam os primeiros processos de povoamento e distribuição de terras no espaço atlântico português, há dois que merecem um destaque especial. O primeiro, o regimento de povoamento da Madeira (1425), foi outorgado por D. João I a João Gonçalves Zarco, capitão do Funchal, e determinava os preceitos da apropriação do território, esclarecendo nomeadamente por quem e como devia ser distribuída a terra, bem como o que devia permanecer no domínio público dos povos. O segundo foi o regimento outorgado por D. Beatriz, viúva do donatário D. Fernando, aos capitães dos Açores, cerca de 1474, quando o povoamento dessas ilhas, iniciado na década de 1430, entrava numa nova fase de dinamização. Ao contrário da Madeira, onde o regimento de povoamento precedeu a emissão das cartas de doação das capitanias (note-se que Zarco só receberia a carta de doação em 1450), nos Açores o regimento veio ordenar um processo já em curso, acrescentando e reforçando preceitos já em uso e até enunciados em duas cartas de doação de capitanias, a da Terceira (1450) e a do Faial (1468). Aliás, com D. Beatriz foi finalmente definida a totalidade das capitanias e foram emitidas ou reemitidas cartas de doação para todas elas, observando-se uma consistência cada vez maior na formalização do processo de povoamento. Estes regimentos, orientadores da ação dos capitães em fases iniciais da ocupação dos arquipélagos, tinham raízes nos processos medievais de ocupação do território metropolitano e suporte jurídico na lei das sesmarias (1375), podendo considerar-se como base da regulamentação posterior relativa à colonização das ilhas e do Brasil, expressa então sob a forma de forais e cartas de doação de capitanias. Dos dois regimentos em questão conhecem-se apenas alguns fragmentos, que se encontram publicados por Silva Marques (o da Madeira) e Ernesto do Canto (o dos Açores). [A: Antonieta Reis Leite, 2014]

Bibliografia: Canto 1983: XII, 385-399; Gregório 2007; Leite 2012; Marques 1988: I supl., 109-110.

doi:10.15847/cehc.edittip.2014v083

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