da Terra e do Território no Império Português

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Conselho da Fazenda (Estado da Índia)

Foi o órgão central encarregue do governo financeiro da monarquia portuguesa na Ásia desde finais do século XVI até 1773. Nessa medida, nele se discutiram e tomaram muitas medidas relacionadas de modo directo ou indirecto com a administração económica da terra e do território nos vários domínios sob a sua jurisdição. A título de exemplo, era ao Conselho da Fazenda da Índia, sediado em Goa, que competia o despacho de matérias relacionadas com a cobrança de foros, ao abrigo do regime jurídico que regulava a cedência de terras da coroa. No quadro das reformas administrativas implementadas pelo governo dos Áustrias, a sua criação implicou uma alteração no estilo de governo financeiro, já que a gestão activa da fazenda passou a estar a cargo de uma estrutura sinodal. As primeiras “mesas da fazenda” reuniram-se em Goa ainda nos últimos anos da década de 1580, mas, na ausência de um corpo normativo que regulasse a sua configuração e competências, os primeiros anos pautaram-se por uma forte indefinição institucional. Na segunda década do século XVII, nele tinham assento dois ministros de fazenda (o vedor da fazenda e provedor-mor dos Contos) e três desembargadores da Relação, além do vice-rei ou governador que o presidia. A arrecadação de rendas reais, o acrescentamento de ordenados, a aquisição de abastecimentos para as armadas e fortalezas, a superintendência da Carreira da Índia e a contratação da pimenta eram os assuntos habitualmente discutidos pelos seus deputados. À semelhança da instituição congénere sediada em Lisboa, também o Conselho da Fazenda da Índia submetia hierarquicamente todo o dispositivo de fazenda, desde os oficiais de recebimento aos vedores da fazenda, incluindo a Casa dos Contos. Seria extinto em 1773, no âmbito da criação da Junta da Real Fazenda. [A: Susana Münch Miranda, 2014].

Bibliografia: Gune 1979; Miranda 2007; Miranda 2009.

doi:10.15847/cehc.edittip.2014v050

Casa dos Contos da Índia

Foi o organismo central de fiscalização da contabilidade do Estado da Índia entre 1517 e 1769. As suas origens recuam à fixação em Cochim de um núcleo de contadores e escrivães incumbidos de inspecionar as contas de feitores e almoxarifes que serviam no Estado da Índia, sob a tutela da Casa dos Contos do Reino e Casa (Lisboa). A instituição foi transferida para Goa em 1530 e obteve autonomia administrativa em 1545. Entre 1589 e 1605 sucessivos regimentos redefiniram as suas competências jurisdicionais e dotaram-na de uma orgânica interna mais complexa. Provedores e contadores deste tribunal eram regularmente chamados a desempenhar tarefas suplementares, como a elaboração de tombos de bens da coroa. Destacam-se os tombos de Chaul (1591-1592), Damão (1592), Diu (1592) e Goa (1595), organizados por Francisco Pais e por Diogo Vieira. Ao longo dos seus três séculos e meio de existência, este tribunal enfrentou vários problemas estruturais, sendo extinto em 1769, aquando da criação da Junta da Real Fazenda. [A: Susana Münch Miranda, 2014].

Bibliografia: Matos 2006; Miranda 2007; Miranda 2012b.

doi:10.15847/cehc.edittip.2014v049

Botelho, Simão (c.1509-c.1565)

Foi o autor do Tombo Geral do Estado da Índia (1554), a mais antiga compilação geral dos bens e rendimentos da monarquia portuguesa na Ásia. Simão Botelho de Andrade nasceu em Lisboa e partiu para a Índia em 1532. Foi feitor em Ceilão (1542) e vedor da fazenda de Malaca (1544-1545) antes de ocupar, em 1546, o recém-criado posto de vedor da fazenda das fortalezas. Dando cumprimento a instruções, esteve em Ormuz, Diu, Baçaim, e Chaul, procedendo ao tombamento local dos bens patrimoniais e direitos fiscais devidos à coroa. Distinguindo-se nestas funções, em 1550 recebeu nomeação para vedor da fazenda da Índia, magistratura associada ao governador ou vice-rei. Apesar de impedido de prosseguir as visitas, o novo vedor continuou a compilar informações sobre o património régio das demais fortalezas, tendo terminado o Tombo Geral do Estado da Índia em Outubro de 1554. Ainda nesse ano, tomou hábito no Convento de S. Domingos de Goa. [A: Susana Münch Miranda, 2014]

Bibliografia: Almeida 1969; Felner 1868; Miranda 2007.

doi:10.15847/cehc.edittip.2014v038

Chaul

Cidade portuária situada na costa ocidental indiana, a cerca de 40 km a sul de Bombaim, fez parte do Estado da Índia entre 1521 e 1740. Na véspera da chegada dos Portugueses à Índia, Chaul pertencia ao sultanato de Ahmadnagar e já se tinha afirmado como polo articulador de produções provenientes de Cambaia e do Malabar. Em reconhecimento do seu valor comercial e estratégico, o governo do Estado da Índia aí colocou regulamente um feitor a partir de 1515. No ano seguinte, deu-se início à construção de um edifício para albergar uma feitoria, no local onde se viria a desenvolver a cidade portuguesa de «Chaul de Baixo», na foz do rio Kundalika, a jusante do núcleo urbano «Chaul de Cima», sob a jurisdição do sultão. Passo decisivo na incorporação de Chaul foi dado em 1521, quando o governador Diogo Lopes de Sequeira logrou obter autorização para a construção de uma fortaleza, obrigando-se em contrapartida a proteger o comércio. O tratado não envolveu cedência de soberania territorial nem a transferência de direitos fiscais, mas garantiu uma presença permanente em Chaul e o acesso aos têxteis necessários para os resgates de ouro e marfim na costa oriental africana,. Em 1539 e 1542, dois novos tratados de paz renovaram e ampliaram o conteúdo do primitivo acordo. O montante das páreas sofreu um agravamento e os Portugueses reconheceram ao sultão a jurisdição fiscal sobre a alfândega de Chaul de Cima, bem como o domínio eminente sobre as hortas e chãos situados para lá das muralhas da fortaleza. À data, a presença portuguesa em Chaul aproximava-se dum regime de extraterritorialidade, já que era sobre o espaço intra-muros e sobre a população aí residente que o rei de Portugal exercia jurisdição.

O cerco levantado pelo sultão de Ahmadnagar em 1569 e a vitória militar portuguesa alcançada em 1571 forneceram o legítimo pretexto para um processo, limitado, de territorialização. Ao longo da década de 1580, algumas hortas, palmares e chãos localizados no espaço extra-muros foram incorporados como bens próprios da coroa, a título de guerra justa, e redistribuídos a indivíduos merecedores do apreço régio. Do tombo de Chaul compilado por Francisco Pais em 1592 constam os primeiros foros cobrados pela fazenda real, que indiciam o recurso ao regime enfitêutico e à normativa que regulava a doação dos bens da coroa na cedência de bens rústicos, tal como se praticava em Baçaim e Damão. O peso relativo dos foros nas rendas de Chaul era, todavia, inexpressivo, já que os chãos cedidos eram de pequena dimensão e em número reduzido (nove). Na sequência do cerco de 1569, fortificou-se a povoação portuguesa (Chaul de Baixo) e nela e nos seus arrabaldes chegaram a residir cerca de 2000 portugueses, cuja base de subsistência radicava no comércio intra-asiático. Em 1740, no rescaldo da queda da Província do Norte às mãos dos Maratas, Chaul foi utilizada como moeda de troca para obter a libertação de Salsete, ocupada pelo Bounsuló, aliado dos Maratas. [A: Susana Münch Miranda 2013]

Bibliografia: Antunes (s.d.); Matos 2000; Miranda 2007; Saldanha 1997.

doi:10.15847/cehc.edittip.2014v004

Pais, Francisco (c. 1548-1612)

Provedor-mor dos Contos de Goa, entre 1588 e 1612, foi o autor dos tombos de Chaul (1591-1592), Damão (1592), Diu (1592) e da ilha de Goa e das terras de Salsete e Bardez (1595). A sua carreira no Estado da Índia recua ao início da década de 1560, ano em que partiu de Lisboa. Começou por acumular conhecimentos sobre a organização do comércio no Sueste asiático em Malaca, onde viveu antes de se fixar em Goa. Movimentando-se em círculos próximos do governo, em finais da década de 1570 logrou obter uma comissão extraordinária para desempenhar funções de vedor da fazenda em Ormuz. A experiência aí adquirida valer-lhe-ia, em 1588, a nomeação para a presidência dos Contos. Entre finais de 1591 e finais de 1593, realizou duas viagens às fortalezas do Norte, a fim de proceder ao tombamento dos bens pertencentes à coroa, em cumprimento de uma instrução régia (19 de Março de 1591). Dessas viagens resultou a produção de repositórios para Chaul, Damão e Diu das aldeias, prédios rústicos e respectivos foros que compunham os bens da coroa. Nos últimos meses de 1593, estava de volta a Goa, ano em que iniciou o levantamento dos bens das terras de Goa, Salsete e Bardês. Personalidade controversa, Francisco Pais esteve no centro de várias práticas de abuso de poder. Uma devassa extraordinária ditou o seu afastamento dos Contos em 1598. Absolvido das acusações, o ofício de provedor-mor da Casa dos Contos ser-lhe-ia restituído em 1605. [A: Susana Münch Miranda, 2013].

Bibliografia: Miranda (2012), Godinho (1982: 29-31).

doi:10.15847/cehc.edittip.2013v003