da Terra e do Território no Império Português

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Açores (capitania-geral dos)

Sistema de governação e de divisão administrativa dos antigos territórios ultramarinos portugueses, implementado nas ilhas dos Açores pelo diploma régio de 02 de agosto de 1766, o qual colocava estes territórios sob administração directa da coroa, em substituição do anterior sistema das capitanias e donatarias. A administração da capitania-geral ficava a cargo de um Governador e Capitão-General de nomeação régia, tendo cabido a D. Antão de Almada o primeiro mandato (1766-1774). A capital, estabelecida em Angra, concentrava os principais órgãos de decisão, dividindo-se o arquipélago em duas comarcas (Angra e Ponta Delgada), recriando-se a corregedoria em São Miguel e nomeando-se juízes de fora para todos os concelhos (exceto Corvo). Do ponto de vista militar pretendeu-se, igualmente, essa concentração de poder nas mãos do capitão-general, abolindo-se os presídios, reestruturando-se as ordenanças e criando-se um Regimento Insulano. A sua vigência (1766-1832) foi marcada por períodos de instabilidade, contestação e até desautorização e extinção temporária, nomeadamente após a destituição do marquês de Pombal, no contexto das invasões francesas e no decurso do processo vintista. No cerne das contestações estariam questões ligadas à concentração de poder e decisão na figura do capitão-general e na ilha Terceira, num contraste claro com a dispersão dos mesmos por capitanias e concelhos existente até então. O período de vigência da capitania-geral nos Açores também não trouxe clareza de definição do estatuto das ilhas no contexto geral do império, constituindo, segundo Reis Leite, um caso híbrido, pois se economicamente eram tratadas como colónias, socialmente eram quase sempre encaradas como províncias. [A: Ana Cristina Moscatel, 2014]

Bibliografia: Leite 1988 e 2001; Meneses 1995: II; Saldanha 1992.

doi:10.15847/cehc.edittip.2014v081

Costa, Vicente José Ferreira Cardoso da (1765-1834)

Nascido na Baía (Brasil), formou-se em Direito em Coimbra (1785), chegando a desembargador (1799). Destacou-se como jurisconsulto ligado às questões da enfiteuse, ora pelas suas lições na universidade sobre a jurisprudência de prazos dos morgados e da sucessão de bens da coroa, ora publicando compêndios de referência como o Elementa Juris Emphyteutici, ora ainda organizando projetos de lei sobre arrendamentos de longo prazo ou remissão de encargos enfitêuticos. Em 1810, no contexto das invasões francesas, foi preso e deportado para os Açores no âmbito da chamada “Setembrizada”. Aí viveria o resto da sua vida, preocupando-se com melhoramentos e inovações agrícolas, nomeadamente o incremento da silvicultura e a introdução do tabaco nas ilhas. Realizou estudos sobre a cultura do tabaco e procedeu às primeiras experiências de cultivo em propriedades suas, comprovando que era uma cultura economicamente rentável, tendo também promovido o estudo dos recursos hídricos termais e minerais dos Açores. [A: Ana Cristina Moscatel, 2014]

Bibliografia: Costa 1789; Costa 1802; Loureiro 1947 (I: 421-9); Maia 1930.

doi:10.15847/cehc.edittip.2014v071